Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041465
Data do Acordão:04/05/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR.
PESSOAL DOS CTT.
EMPRESA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
Sumário:Os tribunais administrativos não mantêm competência para julgamento dos actos praticados em matéria disciplinar proferidos pelos órgãos dos CTT S.A., ainda que relativos a trabalhadores oriundos da CTT, E.P..
Nº Convencional:JSTA00053774
Nº do Documento:SA120000405041465
Data de Entrada:12/23/1996
Recorrente:PIO , LUÍS
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES DE 1996/09/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIVID TRAB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3 ART54.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2.
DL 277/92 DE 1992/02/15 ART3.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26.
RDCTT87 ART3 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44634 DE 2000/02/03.
Aditamento: