Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041465 |
| Data do Acordão: | 04/05/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR. PESSOAL DOS CTT. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. |
| Sumário: | Os tribunais administrativos não mantêm competência para julgamento dos actos praticados em matéria disciplinar proferidos pelos órgãos dos CTT S.A., ainda que relativos a trabalhadores oriundos da CTT, E.P.. |
| Nº Convencional: | JSTA00053774 |
| Nº do Documento: | SA120000405041465 |
| Data de Entrada: | 12/23/1996 |
| Recorrente: | PIO , LUÍS |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES DE 1996/09/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIVID TRAB. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3 ART54. DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2. DL 277/92 DE 1992/02/15 ART3. DL 49368 DE 1969/11/10 ART26. RDCTT87 ART3 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44634 DE 2000/02/03. |
| Aditamento: | |