Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003814
Data do Acordão:06/11/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO FISCAL
BENEFICIOS FISCAIS
Sumário:A nova redacção da alinea c) do n. 1 do artigo 32 do ETAF dada pelo artigo 1 da Lei 4/86, de 21-3, substituindo-se a expressão "beneficios fiscais" por "questões fiscais", ampliou a competencia da 2
Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) no tocante a materias anteriormente do conhecimento da
1 Secção do mesmo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00005515
Nº do Documento:SA219860611003814
Data de Entrada:02/17/1986
Recorrente:PHILIPS PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:85
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART8 N2 ART32 N1 C.
L 4/86 DE 1986/03/21 ART1.