Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01753/08.3BELSB
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir revista, se, na apreciação sumária e perfunctória que a esta formação cabe fazer, se não se afigura que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento ostensivo, antes se afigurando que a fundamentação nele utilizada é coerente e plausível, quanto à não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil do facto ilícito e do nexo de causalidade.
Nº Convencional:JSTA000P28462
Nº do Documento:SA1202111040753/08
Data de Entrada:07/06/2021
Recorrente:A.................. EOUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: