Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028382
Data do Acordão:06/09/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ADJUDICAÇÃO
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
PREÇO DA EMPREITADA
DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
ERRO MANIFESTO
Sumário:I - As normas dos concursos públicos para adjudicação de empreitadas comportam sempre amplo grau de discricionariedade, quando estão em jogo as vantagens oferecidas por cada um dos concorrentes.
II - O acto praticado no âmbito da discricionariedade técnica pode ser impugnado contenciosamente com base em erro manifesto, por ter seguido um critério ostensivamente inadmissível quanto ao critério se revele manifestamente desacertado e inaceitável.
III - Estava dentro dos poderes da CM Ílhavo, como dona da obra, subvalorizar o factor preço, hoje um tanto menosprezado pelo legislador (art. 93 do Dec.-Lei 225/86, de 18 de Agosto).
Nº Convencional:JSTA00040239
Nº do Documento:SA119940609028382
Data de Entrada:05/17/1990
Recorrente:JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA LIMITADA
Recorrido 1:CM DE ILHAVO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1990/01/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART90.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30682 DE 1993/02/25.
AC STA PROC33399 DE 1994/06/01.
AC STA PROC23356 DE 1992/06/11.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS 1991 PAG26-29 PAG40.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG691 PAG697.
J.
M.
DE SOLAS RAFECAS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Y CONTRATOS PRIVADOS DE LA ADMINISTRACION 1990 PAG189.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG142 PAG174 PAG179.