Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021088
Data do Acordão:06/17/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA.
DEVER DE INDEMNIZAR.
Sumário:Para que a F. Nacional devesse indemnizar o contribuinte, face a anulação da liquidação, era necessário que fosse convencida, no processo de anulação, da existência de erro imputável aos Serviços.
Nº Convencional:JSTA00055556
Nº do Documento:SA219980617021088
Data de Entrada:09/25/1996
Recorrente:ROCHA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:CPT ART24.
CC ART12 N1 N2.
CRP76 ART207.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC DE 1997/06/04 IN AD N431 PAG1278.; AC STA PROC21387 DE 1997/03/05.
Aditamento: