Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021088 |
| Data do Acordão: | 06/17/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DEVER DE INDEMNIZAR. |
| Sumário: | Para que a F. Nacional devesse indemnizar o contribuinte, face a anulação da liquidação, era necessário que fosse convencida, no processo de anulação, da existência de erro imputável aos Serviços. |
| Nº Convencional: | JSTA00055556 |
| Nº do Documento: | SA219980617021088 |
| Data de Entrada: | 09/25/1996 |
| Recorrente: | ROCHA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | CPT ART24. CC ART12 N1 N2. CRP76 ART207. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC DE 1997/06/04 IN AD N431 PAG1278.; AC STA PROC21387 DE 1997/03/05. |
| Aditamento: | |