Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DAS ADMINISTRAÇÕES E JUNTAS PORTUARIAS
PRIMEIRO PROVIMENTO
PROCESSO GRACIOSO
DECISÃO FINAL
ACTO HORIZONTALMENTE DEFINITIVO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
ACTO PREPARATORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - O primeiro provimento do pessoal dos quadros da Administração dos Portos do Douro e Leixões e feito, por força do art. 82 do Dec.-Lei 247/79, de 25-7, mediante lista ou listas nominativas aprovadas por despacho do Secretario de Estado da Marinha Mercante.
III - E a decisão do membro do Governo que constitui a resolução final do processo gracioso, que define a situação juridico-profissional de cada interessado, sendo, por isso, acto horizontalmente e tambem verticalmente definitivo.
IV - Todos os outros actos praticados no decurso do processo gracioso, sejam eles de aprovação das listas pelos chefes dos serviços, sejam de decisão de reclamação contra estas formuladas, constituem actos preparatorios, insusceptiveis de recurso contencioso.
V - O despacho do Secretario de Estado, que, em decisão do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento de reclamação contra as listas, se limita a conhecer da legalidade deste, negando provimento ao recurso, nada acrescenta ao conteudo desse acto e não constitui, por isso do mesmo modo que o despacho hierarquicamente impugnado, acto horizontalmente definitivo.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 N1.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART3 ART82.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4 ART5 N1 N2 N3 N6.
DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART1.
AC STA PROC15778 DE 1983/03/03.
AC STA PROC16192 DE 1983/09/10.
