Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039532
Data do Acordão:10/07/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RESIDÊNCIA
Sumário:I - Remetido pelo Banco de Portugal uma notificação de uma punição que aquela autoridade não demonstra ter sido recebida pelo notificado na data em que foi expedido o correspondente ofício, não começa a correr, desde logo, o prazo de interposição do recurso contencioso previsto no art. 28 n. 2 da L.P.T.A..
II - Feita, posteriormente, prova pelo recorrente de ter mudado de residência e de haver sido notificado pelo Banco de Portugal da pena aplicada, nessa nova residência, é a partir daí que deve ser considerado o prazo de interposição do recurso contencioso.
III - Mostra-se tempestivo o recurso interposto quando o recorrente é notificado da pena descrita em 2, em 30.11.1995 e o recurso é interposto em 30.01.1996, de acordo com as regras constantes do artigo 28 n. 2 da L.P.T.A. e do artigo 279 do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00049068
Nº do Documento:SA119971007039532
Data de Entrada:02/01/1996
Recorrente:MARQUES , JOSE
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DO TESOURO DE 1995/07/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERE QUESTÃO PRÉVIA E ORDENA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N2.
CCIV66 ART279.