Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039532 |
| Data do Acordão: | 10/07/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARQUES BORGES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO RESIDÊNCIA |
| Sumário: | I - Remetido pelo Banco de Portugal uma notificação de uma punição que aquela autoridade não demonstra ter sido recebida pelo notificado na data em que foi expedido o correspondente ofício, não começa a correr, desde logo, o prazo de interposição do recurso contencioso previsto no art. 28 n. 2 da L.P.T.A.. II - Feita, posteriormente, prova pelo recorrente de ter mudado de residência e de haver sido notificado pelo Banco de Portugal da pena aplicada, nessa nova residência, é a partir daí que deve ser considerado o prazo de interposição do recurso contencioso. III - Mostra-se tempestivo o recurso interposto quando o recorrente é notificado da pena descrita em 2, em 30.11.1995 e o recurso é interposto em 30.01.1996, de acordo com as regras constantes do artigo 28 n. 2 da L.P.T.A. e do artigo 279 do C. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00049068 |
| Nº do Documento: | SA119971007039532 |
| Data de Entrada: | 02/01/1996 |
| Recorrente: | MARQUES , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA E DO TESOURO DE 1995/07/12. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERE QUESTÃO PRÉVIA E ORDENA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N2. CCIV66 ART279. |