Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009355
Data do Acordão:07/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:Não se forma acto tacito de indeferimento, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, se a autoridade solicitada emite decisão definitiva dentro do prazo de 90 dias, sendo irrelevante que a publicação, na folha oficial, daquela decisão se verifique depois de decorrido aquele prazo.
Nº Convencional:JSTA00010966
Nº do Documento:SA119780720009355
Data de Entrada:10/01/1974
Recorrente:LENCASTRE , ERNESTO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1322
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.