Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02357/18.8BEBRG-A-A-R1
Data do Acordão:01/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30449
Nº do Documento:SA12023011202357/18
Data de Entrada:12/14/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:CENTRO DISTRITAL DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - CENTRO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: