| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015869 |
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| Data do Acordão: | 06/24/1986 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | CONSELHO CIENTIFICO
ORGÃO DIRIGENTE
ASSISTENTE ESTAGIARIO
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | O conselho cientifico da FDUL não e orgão dirigente para os efeitos dos n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), nem no exercicio da competencia que lhe e genericamente definida pelo artigo 25 do Decreto-
Lei 781-A/76, de 28-10, nem da que especificamente lhe atribuiu o n. 4 do artigo 13 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria (ECDU), anexo a Lei 19/80, de 16-7 - que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei 448/79, de 23-11 -, quanto a ordenação de candidatos ao concurso para recrutamento de assistentes estagiarios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004235 |
| Nº do Documento: | SAP19860624015869 |
| Data de Entrada: | 03/28/1985 |
| Recorrente: | TELES , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO CIENTIFICO DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 477 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N359 PAG460 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1.
DL 18717 DE 1930/07/27 ART20.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28 ART1 ART24 N2 N6 N7 ART25 N1.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA ANEXO A L 19/80 DE 1980/07/16 QUE ALTEROU POR RATIFICAÇÃO O DL 448/79 DE 1979/11/13 ART13 N4 ART29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC18347 DE 1986/04/22. |
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