Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026678
Data do Acordão:01/29/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO.
DIREITOS ADUANEIROS.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:I - Os direitos aduaneiros nacionais são um imposto abolido pelo Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias:
II - Em 11-2-85, a dívida aduaneira nascia com a numeração do bilhete de despacho, nos termos do artº. 9, nº 1, das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 16/83 de 21 de Janeiro, o qual foi substituído pelas Instruções Preliminares das Pautas aprovadas pelo Decreto-Lei nº 518/85, de 31 de Dezembro (este remetia o facto tributário para a data da introdução no consumo ou livre prática, ex vi do artº 2º, nº 1, al. a), do DL nº 504-E/85, de 30 de Dezembro).
Nº Convencional:JSTA00058719
Nº do Documento:SA220030129026678
Data de Entrada:11/21/2001
Recorrente:SUB DIRGER DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - DEFESA.
Legislação Nacional:DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2.
LGT98 ART48 N1.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART2 N1 A.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 79/623 DE 1979/06/23.
Aditamento: