Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016769 |
| Data do Acordão: | 01/10/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DESPACHO LIMINAR TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CASO JULGADO FORMAL |
| Sumário: | O despacho liminar que expressamente declara tempestiva a apresentação da oposição a execução fiscal e manda notificar o Ministerio Publico para contestar não forma caso julgado formal e apenas assegura o seguimento da oposição, sem prejuizo de em ulterior fase processual - sentença - se proceder a novo exame da questão e se julgar extemporanea a oposição, sendo caso disso. |
| Nº Convencional: | JSTA00015765 |
| Nº do Documento: | SA219730110016769 |
| Data de Entrada: | 06/05/1972 |
| Recorrente: | CRUZ , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 31 |
| Referência Publicação 1: | AD N142 ANOXII PAG1383 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART481 PAR2. CPCI63 ART175 ART181. CCIV66 ART333. CPC67 ART475 N2 ART479 N3 ART672. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG392. |