Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0748/02
Data do Acordão:11/13/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
INSCRIÇÃO.
ACTO LESIVO.
Sumário:I - A resolução da Comissão de Inscrição da ATOC, fixando ao interessado um prazo para a instrução do processo com determinados documentos que considera exigíveis, sob pena de o pedido de inscrição ficar "sem efeito" é um acto administrativo lesivo.
II - A Lei 27/98, de 3/6, veio permitir, excepcionalmente, a inscrição como técnicos oficiais de contas na ATOC de profissionais contabilistas que não preenchiam os requisitos previstos no DL. 265/95, de 17/10, valorizando a sua experiência profissional obtida no exercício, durante não menos de 3 anos, de responsabilidade directa por contabilidade organizada.
III - A prova dessa qualificação terá de ser feita, pelos interessados, através dos elementos fixados no regulamento de execução àquela Lei, editado pela ATOC, com essa finalidade.
Nº Convencional:JSTA00058424
Nº do Documento:SA1200211130748
Data de Entrada:04/29/2002
Recorrente:COMIS DE INSCRIÇÃO DA ATOC
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA.
Legislação Nacional:L 27/98 DE 1998/06/03.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46792 DE 2000/12/05.; AC STA PROC48374 DE 2002/05/22.; AC STA PROC47034 DE 2001/05/08.; AC STA DE 1973/05/10 IN BMJ N228 PAG259.; AC STA PROC47211 DE 2001/11/29.; AC STA PROC47670 DE 2001/12/04.; AC STA PROC47549 DE 2001/12/11.; AC STA PROC47551 DE 2001/10/11.; AC STA PROC46453 DE 2001/06/27.
Aditamento: