Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0559/02
Data do Acordão:06/03/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTARQUIA LOCAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
FALTA DE SINALIZAÇÃO.
Sumário:A presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil aplica-se à responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública das autarquias locais, designadamente à decorrente da não manutenção da devida sinalização de trânsito em vias públicas sob a sua jurisdição.
Nº Convencional:JSTA00059387
Nº do Documento:SA1200306030559
Data de Entrada:03/14/2003
Recorrente:CM DE VISEU
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 2002/10/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
REG C ESTRADA ART22 N1 N2.
Aditamento: