Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0243/13
Data do Acordão:05/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
REDUÇÃO
COMPONENTE LECTIVA
DOCENTE
Sumário:Saber se o tempo de serviço docente prestado com redução ou dispensa da componente lectiva, anterior a 31 de Agosto de 2006, pode ser considerado para efeitos de aposentação antecipada dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico, em regime de monodocência, tem importância que justifica a admissão de revista.
Nº Convencional:JSTA000P15865
Nº do Documento:SA1201305300243
Data de Entrada:02/18/2013
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: