Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0243/13 |
| Data do Acordão: | 05/30/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO ANTECIPADA REDUÇÃO COMPONENTE LECTIVA DOCENTE |
| Sumário: | Saber se o tempo de serviço docente prestado com redução ou dispensa da componente lectiva, anterior a 31 de Agosto de 2006, pode ser considerado para efeitos de aposentação antecipada dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico, em regime de monodocência, tem importância que justifica a admissão de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15865 |
| Nº do Documento: | SA1201305300243 |
| Data de Entrada: | 02/18/2013 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |