Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011281
Data do Acordão:01/21/1981
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
OPERAÇÃO MATERIAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E juridicamente inexistente a deliberação imputada ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ele não tomada, exigindo o pagamento de taxa.
Nº Convencional:JSTA00001691
Nº do Documento:SAP19810121011281
Data de Entrada:12/20/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SIRAL SOC INDUSTRIAL REFINADORA DE AZEITES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2.
CPCI63 ART2 PARUNICO.
CADM40 ART363.
DL 283/72 DE 1972/08/11 ART5.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART29 N1 A N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10521 DE 1978/05/18.
AC STA PROC11179 DE 1978/07/06.
AC STA PROC11171 DE 1978/07/27.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10680 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10624 PROC10813 DE 1979/06/28.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ART3 NOTA.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1342.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG428- 429 PAG512.