Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026475
Data do Acordão:03/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A contagem do prazo de 2 meses estabelecido na alinea a) do n. 1 do art. 28 da LPTA e aplicavel a alinea c) do art. 279 do Cod. Civil, ex vi do n. 2 daquele preceito.
II - O prazo que termina em domingo transfere-se para o primeiro dia util, nos termos da alinea e) do art.
279 do Cod. Civil.
Nº Convencional:JSTA00030881
Nº do Documento:SA119890314026475
Data de Entrada:10/25/1988
Recorrente:MESQUITA , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2119
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1988/08/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N1 ART35 N1.
CCIV66 ART279 B C E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25885 DE 1988/06/23.
AC STA PROC25931 DE 1988/10/27.