Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004693 |
| Data do Acordão: | 07/15/1970 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | RECURSO EXTRAORDINARIO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | E de rejeitar liminarmente o recurso extraordinario interposto com fundamento na rejeição de recurso ordinario quando este recurso, apesar de interposto, não foi ainda objecto de apreciação sobre a sua admissibilidade ou não admissibilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00017674 |
| Nº do Documento: | SA419700715004693 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ALBERTO |
| Recorrido 1: | DESCONHECIDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/11/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 117 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUTORIDADE INSTRUTORA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART27 ART175. |