Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004693
Data do Acordão:07/15/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:RECURSO EXTRAORDINARIO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:E de rejeitar liminarmente o recurso extraordinario interposto com fundamento na rejeição de recurso ordinario quando este recurso, apesar de interposto, não foi ainda objecto de apreciação sobre a sua admissibilidade ou não admissibilidade.
Nº Convencional:JSTA00017674
Nº do Documento:SA419700715004693
Recorrente:RODRIGUES , ALBERTO
Recorrido 1:DESCONHECIDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/11/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:117
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUTORIDADE INSTRUTORA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART27 ART175.