Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
ACTO LESIVO.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.
II - O Tribunal de recurso (no caso o STA) deve conhecer da excepção de ineptidão, arguida pela entidade recorrida e não conhecida pela decisão impugnada, mesmo não vindo invocada omissão de pronúncia ( art. 110° alínea c) da LPTA).
III - O que importa, apurar para o efeito da decisão sobre a recorribilidade contenciosa de acto administrativo é a potencialidade de lesão de direitos ou interesses juridicamente protegidos do recorrente, conforme impõe o art. 268° n° 4 da CRP, à luz do qual tem de ser interpretado o art. 25° n° 1 da LPTA, sob pena de inconstitucionalidade.
IV - É acto administrativo com reflexo lesivo na esfera jurídica do recorrente, o contido em oficio assinado pelo Vice-Presidente do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural que, no âmbito do procedimento de inquérito administrativo a que se reportam os arts. 200° a 202° do DL. 235/86 de 18 de Agosto, comunica ao Recorrente, reclamante de um crédito sobre a Empreiteira adjudicatária da obra, de que o Instituto aludido foi adjudicante, além do mais, que considerara encerrado o seu processo de reclamação, por considerar intempestiva a propositura da acção a que se refere o art. 202° n° 3 do D.Lei 235/86.
LPTA85 ART25 ART110.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART200 ART202 N3.
CONST97 ART268 N4.
