Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
IMPEDIMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026/12.1BELSB |
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| Data do Acordão: | 07/06/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR IMPEDIMENTO OMISSÃO DE PRONÚNCIA CASO JULGADO |
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| Sumário: | Tendo sido alegada omissão de pronúncia, na reclamação para a conferência de decisão singular do Relator, sobre o impedimento deste para decidir os autos, esta questão é, desde logo, justificativa da admissão do recurso de revista interposto do acórdão da conferência que manteve aquela decisão singular. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31221 |
| Nº do Documento: | SA120230706026/12 |
| Data de Entrada: | 06/27/2023 |
| Recorrente: | ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS - OTOC |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral