Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031575
Data do Acordão:02/18/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:UNIVERSIDADE
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO E REGIME ADMINISTRATIVO
COOPERATIVA
REITOR
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
Sumário:I - As universidades privadas são pessoas colectivas privadas de regime administrativo.
II - As relações litigiosas entre uma cooperativa instituidora de uma universidade privada e o reitor desta não são jurídico-administrativas, estando excluídas do foro administrativo-art. 4-1-f) do ETAF.
III - Deve ser indeferido o pedido de intimação do reitor para que assuma determinados comportamentos e se abstenha de outros, deduzido pela cooperativa instituidora da universidade.
IV - O meio processual acessório previsto no art. 86 e seg. da LPTA pressupõe processo a instaurar ou já instaurado no foro administrativo - "maxime" um recurso ou uma acção.
Nº Convencional:JSTA00036646
Nº do Documento:SA119930218031575
Data de Entrada:01/05/1993
Recorrente:CEU-COOP DE ENSINO UNIVERSITARIO CRL - ALMEIDA , JUSTINO
Recorrido 1:SANTOS , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:L 9/79 DE 1979/03/19 ART1 N1 N2 ART3 N2 ART6 ART7 N1.
L 2/78 DE 1978/01/17.
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART3 N2.
DL 271/89 DE 1989/08/19 ART12 N1 N2 ART13 N1 D N2 C ART14 ART15.
ETAF84 ART1 F ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/02/14 IN BMJ N384 PAG445.
Referência a Doutrina:MARCELO REBELO DE SOUSA A NATUREZA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE NO DIREITO PORTUGUÊS PAG49.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG330.
SIMÕES DE OLIVEIRA IN CONTENCIOSO LIVRARIA CRUZ BRAGA PAG221 PAG226.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG125.
GARCIA DE ENTERRIA E TOMAS-RAMON FERNANDEZ CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 4ED VI PAG37.
JEAN MARIE AUBY E ROLAND DRAGO TRAITÉ DE CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 2ED VI PAG362.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF VII PAG488.
RENÉ CHAPUS DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF PAG593.