Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0484/17
Data do Acordão:05/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário:Justifica-se admitir recurso excepcional de revista, relativamente à culpa do lesado, numa situação em que numa perseguição policial a vítima é atingida mortalmente pelo disparo de um militar da GNR que a perseguia.
Nº Convencional:JSTA000P21854
Nº do Documento:SA1201705110484
Data de Entrada:04/24/2017
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A..., B... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: