Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0484/17 |
| Data do Acordão: | 05/11/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL |
| Sumário: | Justifica-se admitir recurso excepcional de revista, relativamente à culpa do lesado, numa situação em que numa perseguição policial a vítima é atingida mortalmente pelo disparo de um militar da GNR que a perseguia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21854 |
| Nº do Documento: | SA1201705110484 |
| Data de Entrada: | 04/24/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A..., B... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |