Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005830
Data do Acordão:12/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CABEÇA DE CASAL
LEGITIMIDADE
INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
CUSTAS
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
Sumário:I - O cabeça de casal detem legitimidade para impugnar, ainda que desacompanhado dos demais herdeiros, a liquidação do imposto sucessorio;
II - Deve dar-se prevalencia, para efeitos de tal liquidação, ao valor matricial existente a data de abertura da herança, logo que as alterações naquele verificadas resultem de factos renovadores das coisas transmitidas e de responsabilidade dos herdeiros;
III - E licito recorrer ao texto da petição para melhor se interpretar o pedido devendo ser menor o grau de exigencia do rigor tecnico quando o mesmo não se apresentar subscrito por tecnico de direito;
IV - Não pode haver condenação em custas logo que o pedido mereça total acolhimento na sentença.
Nº Convencional:JSTA00030228
Nº do Documento:SA219901212005830
Data de Entrada:07/19/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ROCHA , AURORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1396
Referência Publicação 1:AD N361 ANOXXXI PAG111
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 N1 N2 ART494 N1 B ART495.
CPCI63 ART12 B ART69 PARUNICO.
CSISD58 ART20 ART60 - ART69 ART147 ART150 PARUNICO.
CCIV66 ART2079.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N322 PAG1076.
AC STA PROC11927 DE 1990/01/24.
AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31.
Referência a Doutrina:NELSON CARDOSO GUIA DE JUSTIÇA FISCAL PAG41.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG77.