Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA
II - Para efeitos de dispensa do remanescente, o critério da complexidade não pode ser aferido à luz do n.º 7 do artigo 530.º do CPC, pois este define apenas o que é de especial complexidade.
III - Nas ações de contencioso pré-contratual, a inexistência de audiência de discussão e julgamento e a decisão assente em prova exclusivamente documental não configuram, por si só, uma especificidade que justifique a dispensa total, uma vez que tal tramitação constitui a prática normal e média neste tipo de processos.
