Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01446/02
Data do Acordão:12/04/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO.
CONVITE DO TRIBUNAL.
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
Sumário:I - Se o autor do acto recorrido for erradamente identificado, por erro manifestamente desculpável, deve o recorrente ser convidado a corrigir a petição de recurso.
II - Tal é o caso se, na respectiva notificação, não for identificado o autor do acto e a petição de recurso referir como autor do acto a autoridade a quem o recurso hierárquico fora dirigido.
Nº Convencional:JSTA00058518
Nº do Documento:SA22002120401446
Data de Entrada:09/19/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN E DA ECONOMIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGANÇA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA84 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2002/11/13 PROC1445/02.; AC STA DE 1999/12/07 IN AD N460 PAG489.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA IN ROA DEZ/1994 PAG843.
Aditamento: