Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NEGÓCIO JURÍDICO.
VISTORIA.
II - A constituição da propriedade horizontal pode concretizar-se por negócio jurídico, usucapião ou decisão judicial modos de formação do respectivo título constitutivo, no qual serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias fracções, devidamente individualizadas, e o seu valor expresso em percentagem ou permilagem.
III - De acordo com o ano 1438°-A do C.Civil, o regime da propriedade horizontal é aplicável, com as necessárias adaptações, a conjuntos de edifícios contíguos, funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afectadas ao uso de todas ou de algumas das suas unidades.
IV - Ainda que a designação do instituto sugira a ideia de fracções em andares sobrepostos, não se trata de requisito que lhe seja essencial, podendo uma moradia ou um conjunto de moradias de um só piso, com unidades habitacionais autónomas, constituir-se em propriedade horizontal.
V - A vistoria dos serviços da Câmara respectiva visa apenas recolher os elementos necessários e constitutivos do respectivo título, quando este revista a forma de negócio jurídico, e não a própria constituição deste.
CNOT95 ART59 N1.
CRP84 ART12 N1 B ART82 N2 ART92 N1 B ART95 N1 P.
RODRIGUES FONTINHA CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL PAG78.
CARVALHO FERNANDES LIÇÕES DE DIREITOS REAIS PAG353.
HENRIQUE MESQUITA IN RDES ANOXIII PAG79-86.
