Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042151
Data do Acordão:01/18/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ASILO POLÍTICO
PROCESSO ACELERADO
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:A alínea a) do art. 19 da Lei 70/93, que permite a forma de processo acelerado em situações objectivas muito diferenciados daquelas que justificam a forma de processo norma, não ofende qualquer norma constitucional, designadamente o art. 13 ns. 1 e 2 da C.R.P., onde se consagra o princípio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00053054
Nº do Documento:SAP20000118042151
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:SALI , SERIF
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART19 A.
CONST89 ART13.