Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - In casu, resulta manifesto que não são idênticas as questões de direito apreciadas em cada um dos arestos em confronto, nem as mesmas pressupõem a interpretação e aplicação dos mesmos normativos legais, ou seja, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se os dois acórdãos em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, o que significa que não haverá que conhecer do mérito do recurso.
