Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011827
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A apresentação no Supremo Tribunal Administrativo de exposição reclamando contra acto administrativo não tem qualquer influencia na contagem do prazo de recurso desse acto.
Nº Convencional:JSTA00010255
Nº do Documento:SA119790719011827
Data de Entrada:07/11/1978
Recorrente:LOPES , ROSA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2089
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.