Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
CHEFE DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
-se que a não integração deste na 1 classe resultou, não dessa punição, mas sim do funcionamento das regras de primeiro provimento nos lugares dos quadros da
Junta Autonoma de Estradas, não se justifica o uso do procedimento previsto nos artigos 5 e seguintes do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, para se obter uma declaração do tribunal relacionada com a inexecução do acordão nessa parte.
