Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010630
Data do Acordão:07/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
CESSÃO DE CREDITOS
CREDITO DE SOCIO
Sumário:Não esta sujeita a imposto sucessorio e na proporção das respectivas quotas, a cessão feita por alguns socios de creditos seus a Sociedade na perspectiva de dai resultar uma valoração do patrimonio social.
Nº Convencional:JSTA00027987
Nº do Documento:SA219900704010630
Data de Entrada:06/07/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALMEIDA , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:753
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART3 PAR1 ART7.
Referência a Doutrina:RLJ N110 PAG25.