Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPRIVATIZAÇÃO
TAP
REQUISITOS
LEGITIMIDADE ACTIVA
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
INCIDENTE
II – O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, consubstanciando critério excecional que abrange apenas situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela, no caso, como patente, notório, com forte ou intenso grau de previsibilidade de vir a ocorrer, mercê da semelhança ou paralelo com os julgados invalidatórios anteriores e, bem assim, da natureza ostensiva/grosseira da ilegalidade cometida.
III – O carácter manifesto da ilegalidade não se compadece com aturados trabalhos de análise e de subsunção jurídica que é trazida a juízo pelas partes, nem pode derivar duma análise aprofundada de várias posições doutrinais ou jurisprudenciais que as partes tragam aos autos para fazer valer a sua pretensão.
IV – Quando está em causa a adoção de uma providência conservatória, o critério legal de decisão relativamente ao requisito da aparência do bom direito previsto no art. 120.º, n.º 1, al. b) CPTA, é um critério largo, bastando, para o efeito, que não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão a formular no processo principal.
V – Ainda que estejam verificados os requisitos exigidos pelo art. 120.º, n.º 1, al. b) do CPTA, o tribunal não deve decretar a providência, quando feita a ponderação prevista no art. 120.º, n.º 2 do mesmo diploma, entender que os danos que resultariam para o interesse da concessão da medida cautelar se mostram superiores aos danos que podem resultar para o requerente da recusa da providência.
VI – Ao apreciar as razões vertidas na resolução fundamentada não pode o Tribunal entrar na análise da bondade e legalidade substancial do ato suspendendo, nem invadir aquilo que são as margens da decisão política, as opções e critérios que a norteiam, e, bem assim, aquilo que é o âmbito da livre decisão da Administração, os poderes discricionários de que esta dispõe para valorar a melhor forma de prosseguir o interesse público e a oportunidade da decisão suspendenda no seu contexto e tempo.
LAP ART1 ART2 ART3 ART12 N1
CPTA ART2 ART3 ART9 N2 ART55 N1 F ART112 ART120 ART128
ETAF ART1 ART4
CPC13 ART5
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA - CÓDIGO DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO VOLI PAG164-165
