Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029408
Data do Acordão:05/14/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA
PESSOAL TÉCNICO
NOMEAÇÃO
CONCURSO DOCUMENTAL
Sumário:I - No regime do DL 519-A1/79, de 29/12, reposta em vigor
DL 367/87, de 27/9, a nomeação de tesoureiro-ajudante de 1 classe é feita mediante concurso documental, de entre tesoureiros-ajudantes de 2 classe com 3 anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 12 valores ou Suficiente, sendo aquele prazo reduzido a um ano se o funcionário obtiver nota não inferior a 14 nas provas de classificação de tesoureiro-ajudante de 2 classe e possui classificação de serviço não inferior a 14 ou Bom no último ano.
II - Os efeitos da nomeação reportam-se à data da publicação do despacho respectivo no Diário da República, não ao momento em que se prefazem os aludidos 3 anos ou 1 ano de serviço como tesoureiro-ajudante de 2 classe.
Nº Convencional:JSTA00050602
Nº do Documento:SAP19970514029408
Data de Entrada:05/07/1992
Recorrente:NICOLAU , ISAURA
Recorrido 1:SUB DIRGER DA DG DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART28 ART36 N1 B.
DL 367/87 DE 1987/09/27 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29407 DE 1996/05/07.