Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01373/13
Data do Acordão:10/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROGRAMA
REALOJAMENTO
DEMOLIÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista quando está em causa direito à habitação e houve divergência nas instâncias na análise do fumo de bom direito.
Nº Convencional:JSTA000P16400
Nº do Documento:SA12013101001373
Data de Entrada:08/27/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA AMADORA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: