Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE.
CONTRATO.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
CADUCIDADE.
PRESCRIÇÃO.
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
II - Tratando-se de uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual de um ente público por facto ilícito e culposo, à acção a que se alude em I) não é aplicável o prazo de caducidade previsto no artº 226º do DL 405/93, de 10/12 (RJEOP), já que essa disposição apenas se dirige ao "contencioso dos contratos" ou seja às acções em que se suscitem questões "sobre interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada" nos termos dos artº 224º nº 1 e 225º nº 1 do DL 405/91.
III - A acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas prevista no DL 48.051, de 21/11/1967, apenas está sujeita a um prazo de "prescrição" em geral de três anos nos termos do artº 498º do Código Civil, para onde remete o nº 2 do artº 71º da LPTA (Cfr. ainda artº 5º do DL 48.051).
DL 405/93 DE 1993/10/12 ART226 ART236 ART238 ART239.
DL 48051 DE 21/11/67 ART5.
