Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
II - O rigor na apreciação dos pressupostos da admissão deste recurso é especialmente reforçado nos casos em que o objecto da revista não é a decisão final do TCA sobre um direito ou interesse legítimo do recorrente, mas apenas uma providência cautelar a ele reportada, a qual, por natureza, está temporalmente condicionada.
III - Não deverá ser admitido o recurso quando as questões de direito suscitadas não apresentam grande relevo nem se impõe claramente a necessidade de melhor aplicação do direito.
