Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045320
Data do Acordão:01/11/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:EMPREITADA.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
Sumário:I - O prazo fixado no n° 2 do art. 3° do Dec-Lei nº 134/98, de 15/Maio, para a interposição de recurso, é de 15 ( quinze) dias.
II - Os prazos de interposição de recurso contencioso para o S.T.A., -atento o preceituado no art. 28º n° 2 da L.P.T.A. contam-se nos termos do art. 279° do Cód.Civil.
III - No caso em apreço, o prazo de interposição do recurso iniciou-se em 02-07-99 e teve o seu termo, em 16/07/99.
IV - Tendo a recorrente interposto recurso apenas em 19-07-99, já havia precludido o direito que ela pretendia exercer .
Nº Convencional:JSTA00054833
Nº do Documento:SA120000111045320
Data de Entrada:09/15/1999
Recorrente:CNAL-COMP NAC DE ALIMENTAÇÃO LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1999/06/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 N2.
CCIV66 ART279 B.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPC96 ART144 ART145.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG53.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 4ED PAG255.
Aditamento: