Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0329/12
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Ac. do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos de improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12.
Nº Convencional:JSTA000P14024
Nº do Documento:SA1201204190329
Recorrente:A...., AG
Recorrido 1:INFARMED E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: