Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007847
Data do Acordão:07/04/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:PESSOAL
FORÇA AÉREA
CHEFE DE REPARTIÇÃO
VENCIMENTO
Sumário:O regime de vencimentos previsto no artigo 15 do Decreto-
-Lei n. 39184, de 22 de Abril de 1953, para o pessoal da Força Aérea que desempenha as funções aí referidas, aplica-se a todos os serviços da Força Aérea sobre os quais superintenda o Subsecretário de Estado da Aeronáutica (hoje Secretaria de Estado) e, consequentemente, a um chefe de repartição da Direcção dos Serviços do Pessoal.
Nº Convencional:JSTA00017937
Nº do Documento:SA119690704007847
Recorrente:VIGARIO , CARLOS
Recorrido 1:SE DA AERONAUTICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:748
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AERONÁUTICA DE 1968/08/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:L 2055 DE 1952/05/27 ART26.
DL 38805 DE 1952/06/28 ART2.
DL 39184 DE 1953/04/22 ART15.
DL 40948 DE 1956/12/28 ART2 ART6.