Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0666/08
Data do Acordão:11/26/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:IRC
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL EM PORTUGAL
REDUÇÃO DE TAXA
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (redacção do DLR n.º 30/2001/M, de 31 de Dezembro).
II - O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de taxa abrange instalações, onde seja exercida efectiva actividade económica, dos sujeitos passivos residentes ou não no território nacional, sob pena de violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP).
Nº Convencional:JSTA00065367
Nº do Documento:SA2200811260666
Data de Entrada:07/16/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CPC96 ART740.
CPPTRIB99 ART286.
DLR 2/2001/M DE 2001/02/20 NA REDACÇÃO DO DLR 30-A/2003/M DE 2003/12/31 ART2.
L 13/98 DE 1998/02/24 ART2 ART13.
CIRC88 ART5.
L 2/2007 DE 2007/01/15 ART14.
CONST97 ART13.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 5ED ART286.
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