Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO
PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DE LEI
II - Não se verifica esse requisito num caso em que: a) o acórdão fundamento censurou a Caixa Geral de Aposentações por, relativamente a um pedido de aposentação antecipada de um funcionário, ter exigido, à entidade de que este dependia, a aplicação de um despacho regulamentar julgado ilegal sobre a “inexistência de prejuízo para o serviço” e, b) por outro lado, o acórdão recorrido não declarou ilegal uma decisão administrativa que considerou verificar-se tal prejuízo com fundamento em razões extraídas da análise daquela situação concreta.
CONST97 ART12 N2.
DESP MINISTRA DE ESTADO E FINANÇAS 867/03/MEF DE 2003/08/05 N1 C N5.
