Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022442
Data do Acordão:05/17/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PODER DISCRICIONARIO
OPORTUNIDADE
NOMEAÇÃO
REQUERIMENTO
INTERPRETAÇÃO
Sumário:I - Embora do texto de um requerimento se não apure concludentemente que se trata de um recurso hierarquico, e de aceitar como tal se, pelo seu objecto, e considerando a quem e dirigido, e de concluir que o requerente quis questionar um acto de uma entidade hierarquicamente subordinada, um Director-Geral.
II - A falta de decisão, dentro do prazo legal, equivale, para efeitos de recurso contencioso, ao indeferimento tacito da pretensão constante de um recurso hierarquico.
III - Não se forma, porem, o indeferimento tacito se o orgão a quem foi dirigido o recurso hierarquico não tem o dever de decidir, designadamente quando tem a liberdade de escolher a oportunidade de agir.
IV - E o que acontece quando o requerente, não questionando a sua nomeação, pretende apenas que ela retrotraisse a determinada data, mas dispondo a Administração do poder de livremente fazer a nomeação.
Nº Convencional:JSTA00020314
Nº do Documento:SA119880517022442
Data de Entrada:03/27/1985
Recorrente:DAMASO , ANTONIO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2519
Referência Publicação 1:BMJ N377 PAG308
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINSAUD.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 ART206.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N2.
DL 135/80 DE 1980/05/20 ART6.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART4.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22738 DE 1987/06/04.
AC STA PROC17337 DE 1988/02/11.
AC STA PROC21084 DE 1988/02/25.