Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
PRIVAÇÃO DE VENCIMENTOS
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
76 da L.P.T.A., o primeiro dos quais e o de que a execução do acto cause provavelmente prejuizo de dificil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso.
II - So são de dificil reparação os prejuizos causados pela execução do acto recorrido que não sejam susceptiveis de avaliação pecuniaria.
III - A pena disciplinar de suspensão por 30 dias acarreta prejuizo de dificil reparação uma vez que a satisfação das necessidades do requerente, da mulher e de dois filhos menores e satisfeita apenas pelo vencimento e remunerações acessorias do requerente, resultando provavelmente da privação dessas receitas durante um mes serias dificuldades que não podem ser avaliadas em termos monetarios.*
