| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0297/06 |
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| Data do Acordão: | 10/11/2006 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | CONCURSO.
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO.
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
HABILITAÇÃO PRÓPRIA.
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCIPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
LICENCIATURA EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS |
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| Sumário: | I - A circunstância de uma licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais (e, por isso mesmo, se constatar a existência de algumas disciplinas comuns ao mesmo tipo de cursos - ciclo de base, como refere a Portª 663/79) não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação própria para o docência que é individualmente reconhecida a outras licenciaturas do mesmo domínio científico.
II – Assim, não decorrendo do DL. nº 129º-A/79, de 23.11., nem da Portaria nº 663/79 de 10.12, a equiparação absoluta de todos os cursos no âmbito das ciências sociais, em total paridade, para efeitos de habilitação própria para a docência, não ofende os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justiça o facto de aquela licenciatura não conferir aquela habilitação, que é porém conferida a outras licenciaturas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063480 |
| Nº do Documento: | SA1200610110297 |
| Data de Entrada: | 03/22/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 128-A/79 DE 1979/11/23 ART2.
PORT 663/79 DE 1979/12/10.
DN 32/84 DE 1984/02/09.
DN 1-A/95 DE 1995/01/06.
DN 1-A/99 DE 1999/01/20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1321/04.; AC STA PROC40402 DE 1997/11/04.; AC STA PROC786/04 DE 2005/03/15. |
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| Aditamento: | |
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