Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01170/05 |
| Data do Acordão: | 09/10/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL RECUSA DO RECEBIMENTO TAXA DE JUSTIÇA INICIAL APOIO JUDICIÁRIO |
| Sumário: | Não deve haver recusa da petição inicial ao abrigo da alínea f) do artigo 474.º do Código de Processo Civil, quando o autor, notificado para «juntar o documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial», vem «juntar o comprovativo do benefício do apoio judiciário». |
| Nº Convencional: | JSTA00065178 |
| Nº do Documento: | SA22008091001170 |
| Data de Entrada: | 11/24/2005 |
| Recorrente: | A ... - B... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIONAL. |
| Área Temática 2: | APOIO JUDICIÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 34/2004 DE 2004/06/29 ART24. CPC96 ART467 N4 ART474 F ART747 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC781/06 DE 2006/12/12. |
| Aditamento: | |