Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01170/05
Data do Acordão:09/10/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:PETIÇÃO INICIAL
RECUSA DO RECEBIMENTO
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:Não deve haver recusa da petição inicial ao abrigo da alínea f) do artigo 474.º do Código de Processo Civil, quando o autor, notificado para «juntar o documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial», vem «juntar o comprovativo do benefício do apoio judiciário».
Nº Convencional:JSTA00065178
Nº do Documento:SA22008091001170
Data de Entrada:11/24/2005
Recorrente:A ... - B...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIONAL.
Área Temática 2:APOIO JUDICIÁRIO.
Legislação Nacional:L 34/2004 DE 2004/06/29 ART24.
CPC96 ART467 N4 ART474 F ART747 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC781/06 DE 2006/12/12.
Aditamento: