Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024/18.1BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/02/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | NULIDADE OPOSIÇÃO FUNDAMENTOS DECISÃO |
| Sumário: | Os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em julgar improcedente a arguida nulidade do acórdão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33991 |
| Nº do Documento: | SA220250702024/18 |
| Recorrente: | A..., SGPS, S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |