Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
II. Não se verifica omissão de pronúncia se, em recurso por oposição de acórdãos, ele é julgado findo, por não haver oposição, não tendo, assim, o tribunal de pronunciar-se sobre a ali invocada “omissão de pronúncia” do tribunal recorrido.
III. Se o recorrente faz a arguição de nulidades da decisão recorrida perante o Pleno da Secção, no recurso com fundamento em oposição de julgados, este não poderá tomar conhecimento dela, por tal recurso ter por finalidade exclusiva a resolução do conflito de jurisprudência invocado.
IV. Esta posição não viola o n.º 4 do artigo 268.º da CRP, pois ao administrado está garantido o acesso à tutela jurisdicional efectiva e plena dos seus direitos e interesses, uma vez que não está impedido de suscitar eventuais nulidades da decisão recorrida através de reclamação perante o tribunal que as proferiu.
