Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025780 |
| Data do Acordão: | 05/09/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | NORMA REGULAMENTAR FISCAL. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS. EFEITO IMEDIATO. |
| Sumário: | O recurso de norma regulamentar fiscal, a que alude a alínea j) do nº 1 do artº 62º do E.T.A.F. não depende da produção de efeitos imediatos daquela, bastando tão só que a mesma tenha sido emitida pelas entidades referidas no artº 51º, nº 1 al. c) e d), podendo ser interposto por quem seja prejudicado pela sua aplicação ou venha a sê-lo, presumivelmente em momento próximo. |
| Nº Convencional: | JSTA00055951 |
| Nº do Documento: | SA220010509025780 |
| Data de Entrada: | 12/20/2000 |
| Recorrente: | ASSOC PROPRIETÁRIOS DE VALE DO LOBO |
| Recorrido 1: | CM DE LOULÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT 1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 J ART51 N1 C D. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG444. |
| Aditamento: | |