Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE DEMISSÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - O surgimento, em momento posterior à decisão punitiva e mesmo posterior à interposição do correspondente recurso contencioso, de uma carta de uma testemunha, que admite não serem inteiramente correctas as declarações por ela prestadas no processo disciplinar, poderia servir para o recorrente requerer a revisão do processo disciplinar - o que ele efectivamente fez, mas, tendo tal pedido sido indeferido, ele optou por não interpor recurso contencioso deste indeferimento, que assim se constituiu em caso decidido -, mas não para influenciar a apreciação da legalidade do acto punitivo.
III - Constitui infracção disciplinar inviabilizadora da manutenção da relação funcional, e por isso adequadamente punida com pena de demissão, a conduta de um arquitecto, chefe de divisão de estudos e planeamento de uma câmara municipal, que, após ter emitido parecer desfavorável quanto a um projecto de aldeamento turístico, elaborado por outro arquitecto, assim determinando a sua rejeição por esse órgão autárquico, tomou a iniciativa de entrar em contacto com os titulares do empreendimento, propondo-se assumir pessoalmente a direcção e execução do projecto, estabelecendo como honorários a quantia de 56 000 000 escudos, e deixando claro que, se não fosse ele a fazê-lo, o mesmo nunca seria aprovado.
CPP87 ART61 ART127 ART169 ART265.
