Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032173
Data do Acordão:05/18/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROLÃO PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
CAUSALIDADE
Sumário:I - A suspensÃo da eficácia do acto só pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das alíneas, a) b) e c) do art. 76 da L.P.T.A.
II - Não cumprindo o requerente o ónus da afirmação dos factos concretos integradores de prejuízos de difícil reparação que a execução do acto provavelmente cause, é de indeferir a suspensão.
Nº Convencional:JSTA00038444
Nº do Documento:SA119930518032173
Data de Entrada:05/04/1993
Recorrente:ALPENDRE , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA PREPARATORIA DE PALMELA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
CCIV66 ART563.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/03/02 IN AD N348 PAG1465.
AC STA PROC23792-A DE 1986/05/13.
AC STA PROC24211 DE 1986/09/16.
AC STA PROC24417 DE 1986/11/18.
AC STA PROC25390-A DE 1987/11/03.