Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032173 |
| Data do Acordão: | 05/18/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROLÃO PRETO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS CAUSALIDADE |
| Sumário: | I - A suspensÃo da eficácia do acto só pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das alíneas, a) b) e c) do art. 76 da L.P.T.A. II - Não cumprindo o requerente o ónus da afirmação dos factos concretos integradores de prejuízos de difícil reparação que a execução do acto provavelmente cause, é de indeferir a suspensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00038444 |
| Nº do Documento: | SA119930518032173 |
| Data de Entrada: | 05/04/1993 |
| Recorrente: | ALPENDRE , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA PREPARATORIA DE PALMELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. CCIV66 ART563. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/03/02 IN AD N348 PAG1465. AC STA PROC23792-A DE 1986/05/13. AC STA PROC24211 DE 1986/09/16. AC STA PROC24417 DE 1986/11/18. AC STA PROC25390-A DE 1987/11/03. |